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domingo, abril 03, 2011

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


 DISPOSTIVO.
 14. DE ACORDO COM AS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS,CONDEDO LIMINARMENTE O PLEITO INICIAL E,DE CONSEGUINTE,DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS INFORMANDO QUE O MESMO DEVERÁ SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO GREVISTA.
15. DEVE CONSTAR NO MANDADO PARA CADA DESCUMPRIMENTO COMPROVADO INCIDIRÁ UMA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),PESSOALMENTE EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL.
16. NO MESMO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE MANUTENÇÃO DE POSSE,CITE-SE O (a) PROMOVIDO(a) PARA,CASO QUEIRA,OFERECE DEFESA EM UM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS,DEVENDO CONSTAR NO MANDADO QUE,CASO NÃO OFEREÇA
DEFESA SERÁ DECRETADA REVELIA,APLICANDO-SE OS EFEITOS LEGAIS.
17. CUMPRA-SE,ATRAVES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO
18.P.R.I.


FONTE: PROFESSORES
INFORMAÇÃO: LUCIANO AUGUSTO

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